O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou a destinação de bens e valores confiscados pela Justiça em processos relacionados a crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro e patrimônio. A regra está no Decreto nº 35.980/2026, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (22).
Pelo texto, 70% dos recursos financeiros recuperados serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade da Polícia Civil (Fundapol). Os outros 30% ficarão com o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). A medida foi assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT).
A divisão só será feita sobre os recursos efetivamente disponíveis após o encerramento definitivo dos processos judiciais, quando não houver mais possibilidade de recurso. O cálculo considerará o valor líquido recuperado, depois do desconto de despesas como transporte, armazenamento, conservação, avaliações, tributos, leilões e eventuais restituições ou indenizações a terceiros de boa-fé.
A regulamentação abrange dinheiro apreendido, valores depositados em contas judiciais, imóveis, veículos, participações societárias, direitos e outros bens relacionados às investigações. Os recursos deverão ser usados exclusivamente no fortalecimento das instituições e no combate à criminalidade, incluindo compra de equipamentos, modernização tecnológica, capacitação, inteligência, investigações e recuperação de ativos.
O decreto proíbe o uso dos valores para o pagamento de despesas ordinárias com pessoal ativo, aposentados, pensionistas ou encargos sociais. Cada instituição poderá administrar sua parcela conforme suas prioridades, desde que respeite as regras orçamentárias e financeiras.
Bens confiscados também poderão ser incorporados diretamente ao patrimônio ou utilizados pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, sem venda. Para isso, deverá haver interesse público, avaliação prévia e demonstração de utilidade; em alguns casos, será necessária autorização judicial.
As transferências deverão ser acompanhadas, sempre que possível, de informações sobre a origem do patrimônio, a decisão judicial, os valores envolvidos e a quantia destinada a cada fundo. O decreto também permite mecanismos de cooperação entre as instituições e a criação de um grupo de trabalho interinstitucional.
As regras não se aplicam automaticamente aos recursos vinculados ao Fundo CIRA, que possui legislação própria. O decreto entrou em vigor em 22 de outubro de 2026 e será aplicado aos bens cujo confisco definitivo em favor do Estado seja declarado a partir dessa data.
Fonte: Tribuna do Norte, publicado em 22/10/2026, 10:19 por Redação Tribuna do Norte. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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